Prova comentada GCM Franca 2026: questões específicas

Prova comentada GCM Franca: gabarito e temas das questões 27 a 40

As questões 1 a 26 (Português, Matemática e Raciocínio Lógico e Informática) não foram comentadas aqui. Na Área do Candidato do IBAM as alternativas aparecem sem letras; usamos A, B, C e D na ordem em que elas aparecem. Clique no número para ir direto à questão.

O que a prova mostrou: questões curtas e conceituais, mais próximas de “noções” do que de letra de lei — 5 de verdadeiro ou falso e 4 de “está correto o que se afirma em”. Os temas foram Constituição (direitos fundamentais e princípios da Administração), direitos humanos, Lei 13.022, abuso de autoridade, Código de Trânsito, Estatuto do Desarmamento, noções de Penal e Processo Penal, poderes administrativos, deveres funcionais, atendimento ao público, uso da força e ECA. Quem domina os conceitos básicos de cada lei acerta a maior parte.

Questão 27 — Atendimento ao público e mediação de conflitos

O que a questão pediu: Qual postura descreve corretamente o atendimento ao público e a proteção de pessoas vulneráveis?

Gabarito: D. O atendimento se orienta pelo respeito à dignidade, pela comunicação adequada e pela preservação dos direitos e da integridade dos envolvidos — é o que a Lei 13.022/2014 põe entre os princípios das guardas (“proteção dos direitos humanos fundamentais” e “preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas”, art. 3º) e entre suas competências (“colaborar com a pacificação de conflitos (…) atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas”, art. 5º, V). As distratoras soam razoáveis, mas erram: padronizar o atendimento por “grupo” (A), adiar a proteção enquanto se tenta o acordo (B) e condicionar as providências à colaboração da pessoa (C).

Questão 28 — Direitos e garantias fundamentais (CF, art. 5º)

O que a questão pediu: Qual afirmação sobre os direitos e garantias fundamentais está correta?

Gabarito: C. A liberdade de locomoção é garantida (art. 5º, XV), e “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente” (art. 5º, LXI). A intimidade não fica suspensa na abordagem (inciso X); o direito de petição é assegurado “independentemente do pagamento de taxas” (XXXIV); e a presunção de inocência impede tratar o abordado como culpado (LVII).

Questão 29 — Princípios da Administração Pública (CF, art. 37)

O que a questão pediu: Verdadeiro ou falso sobre legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência.

Gabarito: B. Sequência V, F, V, F. Legalidade: o agente público só faz o que a lei autoriza (V). Impessoalidade proíbe favorecer conhecidos (F). Publicidade exige transparência dos atos (V). Eficiência nunca autoriza descumprir a lei (F) — os cinco princípios do caput do art. 37 valem juntos.

Questão 30 — Abuso de autoridade (Lei 13.869/2019, art. 1º)

O que a questão pediu: O que caracteriza o crime de abuso de autoridade?

Gabarito: B. A finalidade específica. Art. 1º, § 1º: as condutas são crime “quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal”. E o § 2º afasta a alternativa A: “A divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não configura abuso de autoridade.” Erro ou simples ato irregular, sem esse dolo específico, também não bastam.

Questão 31 — Código de Trânsito — sinalização e competência municipal

O que a questão pediu: Analise três afirmações sobre o CTB: ordens do agente, sinalização e competência do município.

Gabarito: B. As três estão corretas. A ordem de prevalência do art. 89 começa pelas “ordens do agente de trânsito sobre as normas de circulação e outros sinais” (I); a sinalização informa condições e restrições de uso das vias (II); e o órgão municipal de trânsito fiscaliza, autua e aplica as medidas administrativas de sua competência (art. 24) (III).

Questão 32 — Direitos humanos — dignidade, igualdade e não discriminação

O que a questão pediu: Analise três afirmações sobre dignidade, igualdade e não discriminação na abordagem.

Gabarito: D. I e III. A dignidade da pessoa humana é fundamento da República (CF, art. 1º, III) e exige tratamento respeitoso; e a Constituição manda “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (art. 3º, IV). A II é falsa: a igualdade (art. 5º, caput) não autoriza tratar pessoas de forma diferente pela condição social.

Questão 33 — Lei 13.022/2014 — destinação e princípios

O que a questão pediu: Analise três afirmações sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Gabarito: C. I e II. A guarda protege bens, serviços e instalações do Município (CF, art. 144, § 8º; Lei 13.022, art. 4º), e entre seus princípios estão a “proteção dos direitos humanos fundamentais” e o “patrulhamento preventivo” (art. 3º, I e III). A III é falsa: a guarda não investiga crimes — no Tema 656, o STF admitiu o policiamento ostensivo e comunitário pelas guardas, “excluída qualquer atividade de polícia judiciária”.

Questão 34 — Estatuto do Desarmamento — porte, registro e disparo

O que a questão pediu: Verdadeiro ou falso sobre porte, porte ilegal, registro e disparo de arma de fogo.

Gabarito: D. Sequência F, V, V, F. O porte é proibido em todo o território nacional, salvo as exceções da lei (art. 6º) — ter o registro não dá direito a portar (F); o porte ilegal é crime (arts. 14 e 16) (V); o registro vincula a arma ao proprietário (V); e o disparo de arma de fogo em via pública é crime (art. 15), nunca meio de dispersar aglomerações (F).

Questão 35 — Deveres funcionais — obediência e hierarquia

O que a questão pediu: Qual afirmação descreve corretamente os deveres do agente público?

Gabarito: A. O dever de obediência é cumprir as ordens legais dos superiores. Os estatutos seguem o modelo da Lei 8.112/1990, que manda “cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais” (art. 116, IV) — por isso a hierarquia não autoriza cumprir ordem manifestamente ilegal (D). Também é dever “guardar sigilo sobre assunto da repartição” (art. 116, VIII), e a disciplina não permite flexibilizar normas por conta própria.

Questão 36 — Crimes e contravenções — noções

O que a questão pediu: Verdadeiro ou falso sobre furto, contravenção, peculato e lesão corporal.

Gabarito: C. Sequência V, F, F, V. Furto é “subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel” (CP, art. 155) (V). A contravenção é a infração menos grave, punida com prisão simples e/ou multa — nunca com reclusão (Lei de Introdução ao Código Penal, art. 1º) (F). Peculato é crime de funcionário público contra a Administração (CP, art. 312), não crime contra a pessoa (F). Lesão corporal é ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem (CP, art. 129) (V).

Questão 37 — Desacato, flagrante e local do crime

O que a questão pediu: Analise três afirmações sobre desacato, prisão em flagrante e preservação do local.

Gabarito: C. II e III. Qualquer do povo “poderá” e as autoridades policiais e seus agentes “deverão” prender quem esteja em flagrante (CPP, art. 301) (II); e preservar o local evita alterar “o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais” (CPP, art. 6º, I) (III). A I está errada porque descreve a desobediência (CP, art. 330: “desobedecer a ordem legal de funcionário público”); desacato é “desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela” — ofender, humilhar (art. 331).

Questão 38 — Poderes administrativos e atributos do ato

O que a questão pediu: Verdadeiro ou falso sobre poder de polícia, presunção de legitimidade, poder disciplinar e ato vinculado.

Gabarito: D. Sequência V, V, F, F. O poder de polícia condiciona direitos individuais em favor do interesse coletivo (CTN, art. 78) (V); o ato administrativo presume-se legítimo até prova em contrário (V). O poder disciplinar pune servidores e quem tem vínculo especial com a Administração — não particulares por contratos com terceiros (F); e no ato vinculado a lei não deixa margem de escolha ao agente (F).

Questão 39 — Uso da força e patrulhamento

O que a questão pediu: Verdadeiro ou falso sobre uso da força, patrulhamento preventivo e registro da ocorrência.

Gabarito: D. Sequência F, V, F, V. O uso da força não começa pelo nível mais alto: é progressivo e proporcional — a Lei 13.022 traz o “uso progressivo da força” entre os princípios das guardas (art. 3º, V), e a Lei 13.060/2014 exige legalidade, necessidade, razoabilidade e proporcionalidade (art. 2º). O patrulhamento preventivo busca inibir delitos (Lei 13.022, art. 3º, III) (V); e o registro da ocorrência é o relato completo dos fatos, não só hora e local (F).

Questão 40 — ECA — prioridade absoluta

O que a questão pediu: Qual afirmação sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente está correta?

Gabarito: B. A prioridade. O ECA garante “primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias” e “precedência de atendimento nos serviços públicos” (art. 4º, parágrafo único). As distratoras contrariam a lei: criança e adolescente ficam “a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor” (art. 18); adolescente não pode ficar junto com adultos detidos; e o acolhimento é medida excepcional, determinada em regra pela autoridade judiciária (art. 101, § 2º) — o agente aciona o Conselho Tutelar (art. 136), mas não decide o acolhimento por conta própria.