Prova comentada GCM Porto Velho 2026: questões específicas

Prova comentada GCM Porto Velho: gabarito e temas das questões 41 a 80

O IDECAN manteve as 40 questões específicas. Em 4 delas (41, 57, 63 e 76) fazemos uma observação sobre a redação, sem mudança de resposta. As questões 1 a 40 (Português, Raciocínio Lógico, Informática, Atualidades e Conhecimentos sobre Porto Velho e Rondônia) não foram comentadas aqui; nelas, o IDECAN anulou a 10.

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O que a prova mostrou: no bloco de 2 pontos, o IDECAN cobrou a letra da lei com alternativas quase idênticas — 8 das 10 de Penal e Processo Penal mudam uma palavra, uma pena ou um prazo (contraditório, direitos do preso, art. 14-A do CPP, corpo de delito, Lei 9.099, importunação sexual, art. 311 e crime continuado). Direito Administrativo veio todo em casos práticos com a Guarda. Na Legislação, foram 2 questões da Lei 13.022, 2 do Código de Trânsito, 1 do SUSP, 1 do Decreto 11.841/2023, 2 de racismo e Maria da Penha, 1 de crimes ambientais e 1 do ECA — e nenhuma de legislação municipal, embora estivesse no edital.

Questão 41 — Governo × Administração Pública

O que a questão pediu: Num protocolo de atuação conjunta da Guarda com outros órgãos, qual a distinção correta entre Governo e Administração Pública?

Gabarito: B. O Governo exerce a função política: dirige o Estado e fixa as diretrizes gerais; a Administração exerce a função administrativa: executa essas diretrizes de forma concreta, dentro da lei. É a distinção clássica da doutrina. As distratoras dizem que a Administração pode redefinir os objetivos do Governo (A), que não há diferença de natureza entre as funções (C e E) ou que a diferença está só no regime dos agentes (E).

Questão 42 — Princípios administrativos e decisões automatizadas

O que a questão pediu: A Guarda passou a distribuir as equipes com um algoritmo cujos critérios não foram documentados e não podem ser reconstruídos pelos órgãos de controle. O que é correto?

Gabarito: A. Tecnologia não tira a atuação do regime jurídico-administrativo: os critérios da decisão precisam ser identificáveis e controláveis. Pesam aqui a publicidade (CF, art. 37, caput) e a motivação, que deve ser “explícita, clara e congruente” (Lei 9.784/1999, art. 50, § 1º). As distratoras deixam a transparência à escolha da autoridade (B e E), aceitam critérios conhecidos só pelos desenvolvedores (C) ou dispensam a reconstrução dos fundamentos quando não há tratamento desigual (D).

Questão 43 — Administração direta e indireta

O que a questão pediu: Na proteção de parques, a Guarda atua com órgãos do Município e com entidades de outros modelos jurídicos. Qual a distinção correta?

Gabarito: D. A Administração indireta é formada por entidades com personalidade jurídica própria — autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista —, criadas ou autorizadas por lei específica (CF, art. 37, XIX) e vinculadas ao ente que as criou, que exerce sobre elas supervisão (tutela), não hierarquia. Órgãos não têm personalidade (A e B), e a descentralização não rompe o vínculo nem afasta a supervisão (C e E).

Questão 44 — Poder de polícia

O que a questão pediu: A Guarda adota as providências da lei municipal para restabelecer o uso regular de um espaço público, com efeitos imediatos sobre particulares sem vínculo com a Administração. Que poder é esse?

Gabarito: C. Poder de polícia: limitar ou condicionar direitos e atividades privadas em favor do interesse público, nos limites da lei. O conceito legal está no art. 78 do Código Tributário Nacional — “atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público”. Poder disciplinar e hierárquico alcançam quem tem vínculo com a Administração (A, B e E), e o regulamentar é editar normas (D) — o enunciado afasta as duas hipóteses.

Questão 45 — Revogação do ato administrativo

O que a questão pediu: Um ato continua legal, mas mudanças no serviço tornaram inconveniente mantê-lo. Qual a medida correta?

Gabarito: E. Revogar, por conveniência e oportunidade. Lei 9.784/1999, art. 53: “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.” No mesmo sentido, a Súmula 473 do STF. Não há vício, então não cabe anular (A), convalidar (B) nem tratar como controle de legalidade (D); “inexistência” (C) é outra categoria.

Questão 46 — Agentes públicos — função sem cargo

O que a questão pediu: Na operação, a Guarda atuou com pessoas que exerciam atribuições estatais em regimes diferentes. Qual a interpretação correta?

Gabarito: A. Pode haver função pública sem cargo nem emprego, quando o ordenamento admite — é o caso dos contratados por tempo determinado (CF, art. 37, IX) e dos particulares em colaboração, como jurados e mesários. Por isso a C está errada; esses particulares são agentes públicos (E errada); cargo e emprego diferem no regime jurídico, estatutário ou celetista, não “apenas” em normas trabalhistas (B); e o empregado público não fica sob o mesmo regime do servidor efetivo (D).

Questão 47 — Nomeação, posse e exercício

O que a questão pediu: Depois de nomeado, o candidato aprovado tomou posse e começou a trabalhar. Qual a natureza dessas etapas?

Gabarito: D. A investidura se completa com a posse, e o exercício é o início do desempenho das atribuições. No modelo federal, que os estatutos municipais seguem: “A investidura em cargo público ocorrerá com a posse” (Lei 8.112/1990, art. 7º) e “Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança” (art. 15). A nomeação é só a forma de provimento (A); posse e exercício são atos distintos (B e E); e o exercício não supre a falta de posse (C).

Questão 48 — Responsabilidade administrativa do servidor

O que a questão pediu: Um guarda deixou de cumprir um dever funcional, podendo cumpri-lo, e o caso foi apurado em procedimento. O que é correto?

Gabarito: E. Descumprir dever funcional pode gerar sanção administrativa, desde que apurado em procedimento com contraditório e ampla defesa (CF, art. 5º, LV). A infração não depende de prejuízo patrimonial (A), de vantagem indevida (C) nem de dano comprovado ao serviço (D), e as instâncias são independentes: “As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si” (Lei 8.112/1990, art. 125) — por isso a B está errada.

Questão 49 — Responsabilidade civil do Estado

O que a questão pediu: Um guarda, em serviço, causou dano material a um particular; só a culpa do agente está em dúvida. Qual a conclusão correta?

Gabarito: C. Texto do art. 37, § 6º, da Constituição: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” O Município responde sem que se prove culpa (responsabilidade objetiva); dolo ou culpa só importam no regresso contra o guarda. Por isso A, B e E erram, e a D também: indenizar não impede apurar a responsabilidade do agente.

Questão 50 — Autotutela — anulação pela própria Administração

O que a questão pediu: Na revisão, a autoridade viu que um ato foi editado sem as condições legais. Antes de qualquer ação judicial, o que fazer?

Gabarito: B. Anular o ato, pela própria Administração, respeitando as garantias (contraditório quando o ato atinge interesses) e os limites legais, como o prazo de 5 anos do art. 54 da Lei 9.784/1999. É a autotutela da Súmula 473 do STF: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais”. Não precisa esperar o Judiciário (A e D), revogação é para ato válido (C), e só se convalida vício sanável (E).

Questão 51 — Lei Maria da Penha — descumprimento de medida protetiva

O que a questão pediu: Agentes flagram o ex-companheiro de Maria descumprindo a distância mínima fixada em medida protetiva. O que é correto?

Gabarito: A. É crime do art. 24-A da Lei 11.340/2006, punido com reclusão, e o § 2º determina: “Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.” Por isso a C erra (a autoridade policial não arbitra fiança). O § 1º diz que a configuração do crime “independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas” (B errada); as medidas valem sem ação penal ou cível ajuizada (art. 19, § 5º — D errada); e a punição “não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis” (§ 3º), nem impede o juiz de impor novas medidas (E errada).

Questão 52 — Declaração Universal dos Direitos Humanos

O que a questão pediu: Sobre as restrições e exceções aos direitos da Declaração Universal, qual alternativa está correta?

Gabarito: D. Art. 14 da Declaração, na versão em português usada pela questão: toda pessoa sujeita a perseguição “tem o direito de procurar e de beneficiar de asilo em outros países”, mas esse direito “não pode, porém, ser invocado no caso de processo realmente existente por crime de direito comum”. As demais contrariam a Declaração: o casamento não admite restrição de nacionalidade ou religião (art. 16); ninguém pode ser arbitrariamente privado da propriedade (art. 17); a anterioridade penal considera o direito interno ou internacional (art. 11); e a ordem capaz de efetivar os direitos deve reinar no plano social e internacional (art. 28).

Questão 53 — Segurança pública — Polícia Rodoviária Federal

O que a questão pediu: Uma lei municipal cria órgão para patrulhar rodovias federais e apurar crimes comuns nelas. A lei é válida?

Gabarito: E. Não. O patrulhamento ostensivo das rodovias federais é da Polícia Rodoviária Federal (CF, art. 144, § 2º), a apuração de infrações penais é das polícias civis e federal, e o Município só pode constituir guardas “destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei” (art. 144, § 8º). As distratoras atribuem a Municípios a primazia sobre rodovias (A), crimes militares (B), polícia judiciária da União (C) e o papel de força auxiliar do Exército, que é das polícias militares (D).

Questão 54 — Decreto 6.040/2007 — povos e comunidades tradicionais

O que a questão pediu: Sobre os conceitos do Decreto 6.040/2007, qual alternativa está correta?

Gabarito: C. Art. 3º, II, do Decreto: territórios tradicionais são “os espaços necessários a reprodução cultural, social e econômica dos povos e comunidades tradicionais, sejam eles utilizados de forma permanente ou temporária”. O conceito de povos tradicionais é cultural, de grupos que se reconhecem como tais, não genético (A); o desenvolvimento sustentável deve garantir as mesmas possibilidades às gerações futuras (B); e a política valoriza a diversidade, sem uniformizar práticas alimentares (E) nem vedar recortes regionais e étnicos (D).

Questão 55 — Meio ambiente (CF, art. 225)

O que a questão pediu: Sobre os deveres do Poder Público e a fiscalização ambiental, qual alternativa está correta?

Gabarito: B. Texto do art. 225, § 3º: “As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.” A alteração e a supressão de espaços protegidos só por lei (§ 1º, III — A errada); recuperar área minerada não afasta as sanções (C); a Floresta Amazônica e a Mata Atlântica são patrimônio nacional, usados “na forma da lei”, não bens exclusivos da União (§ 4º — D); e a localização de usinas nucleares é definida em lei federal (§ 6º — E).

Questão 56 — Inviolabilidade do domicílio

O que a questão pediu: Um pichador foge e se esconde no quintal de uma casa; o morador recusa a entrada sem ordem judicial. O que é correto?

Gabarito: E. A alternativa reproduz o art. 5º, XI, da Constituição: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. O mandado judicial só se cumpre de dia (B errada); a proteção vale dia e noite (D); e nem o dano ao patrimônio público nem a recusa do morador autorizam, por si, o ingresso à força (A e C).

Questão 57 — Racismo e injúria racial

O que a questão pediu: Sobre a responsabilização criminal por condutas preconceituosas, qual alternativa está correta?

Gabarito: A. O racismo é “crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão” (CF, art. 5º, XLII), e, desde a Lei 14.532/2023, a injúria racial está na Lei 7.716/1989 (art. 2º-A), com aumento de metade “se o crime for cometido mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas” (parágrafo único). As distratoras erram ao dizer que só o Estado pode fazer ação afirmativa (B — o Estatuto da Igualdade Racial define ações afirmativas como programas “adotados pelo Estado e pela iniciativa privada”, art. 1º, parágrafo único, VI); que obstar promoção só é crime no serviço público (C — o art. 4º, § 1º, II, alcança a empresa privada); que a suspensão do estabelecimento é automática (D — o art. 18 exige declaração motivada na sentença); e que a diferença salarial discriminatória não é crime (E — art. 4º, § 1º, III).

Questão 58 — Gerações (dimensões) dos direitos humanos

O que a questão pediu: Sobre a evolução dos direitos humanos, qual alternativa está correta?

Gabarito: C. Os direitos de primeira dimensão são as liberdades públicas e os direitos civis e políticos, que exigem do Estado abstenção — uma prestação negativa. Os de segunda dimensão (sociais, econômicos e culturais) exigem prestações positivas, não omissão (B); os direitos humanos não são absolutos e podem colidir (A); a realização progressiva é admitida para os que exigem investimento (D); e a proteção internacional limita a soberania, não depende dela (E).

Questão 59 — Responsabilidade civil — viatura

O que a questão pediu: Um guarda, manobrando a viatura com imprudência, bate num carro estacionado no pátio da repartição. O que é correto?

Gabarito: B. O Município responde objetivamente e pode cobrar do guarda, porque houve culpa (CF, art. 37, § 6º). A vítima deve processar o Município, não o guarda: no Tema 940, o STF fixou que a ação por danos causados por agente público “deve ser ajuizada contra o Estado”, sendo “parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” (D errada). O regresso exige dolo ou culpa (C), o local do acidente não exclui a responsabilidade (A) e não há condição orçamentária para indenizar (E).

Questão 60 — Povos indígenas — Convenção 169 da OIT

O que a questão pediu: Sobre a proteção constitucional e internacional dos povos indígenas, qual alternativa está correta?

Gabarito: D. Art. 7º, 1, da Convenção 169 da OIT (Decreto 10.088/2019): os povos interessados “deverão ter o direito de escolher suas próprias prioridades no que diz respeito ao processo de desenvolvimento, na medida em que ele afete as suas vidas, crenças, instituições e bem-estar espiritual”. A Constituição reconhece organização social, costumes, línguas e tradições (art. 231), sem exigir abandono dos costumes (B); os índios, suas comunidades e organizações “são partes legítimas para ingressar em juízo” (art. 232 — C errada); e a Convenção exige consultar os povos interessados sobre medidas que os afetem (art. 6º) — não basta avisar órgão municipal (E).

Questão 61 — Contraditório e ampla defesa (CF, art. 5º, LV)

O que a questão pediu: Qual alternativa reproduz a garantia constitucional aplicável ao processo penal?

Gabarito: A. Texto literal do art. 5º, LV: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. As distratoras tiram o processo administrativo (B), trocam “meios e recursos a ela inerentes” por “recursos previstos em lei” ou “meios de prova admitidos” (B e C), limitam a garantia ao processo judicial (D) ou remetem a ampla defesa à lei (E).

Questão 62 — Direitos do preso (CF, art. 5º, LXIII)

O que a questão pediu: Considerando só o texto da Constituição, qual alternativa está correta sobre os direitos do preso?

Gabarito: E. Texto literal do art. 5º, LXIII: “o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado”. As distratoras trocam a família pela Defensoria (A), falam em assistência “exclusiva” de advogado (B), tornam o advogado facultativo (C) ou misturam a comunicação da prisão, que vai ao juiz e à família ou pessoa indicada (inciso LXII), com o Ministério Público (D).

Questão 63 — Defensor do agente de segurança investigado (CPP, art. 14-A)

O que a questão pediu: Agente das instituições do art. 144 investigado por uso de força letal no serviço: o que diz o art. 14-A do CPP?

Gabarito: B. Art. 14-A, § 1º, incluído pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964/2019): “o investigado deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação”. A regra vale para os servidores das instituições do art. 144 — o que inclui as guardas municipais (§ 8º). As distratoras trocam o verbo (intimado, notificado, cientificado), o prazo (5 dias, 72 horas) ou o termo inicial.

Questão 64 — Exame de corpo de delito indireto (CPP, art. 167)

O que a questão pediu: Com base no CPP, o que é correto sobre o exame de corpo de delito indireto?

Gabarito: A. Texto literal do art. 167: “Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.” A confissão não supre o exame quando a infração deixa vestígios (art. 158 — C errada), e o CPP não fala em “qualquer motivo” (B), em prova documental obrigatória (D) nem em concordância do Ministério Público (E).

Questão 65 — Menor potencial ofensivo (Lei 9.099/1995, art. 61)

O que a questão pediu: Qual o conceito de infração de menor potencial ofensivo?

Gabarito: D. Texto literal do art. 61: “Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.” As distratoras trocam 2 por 3 anos (A e C), máxima por mínima (B), excluem a multa (C) ou usam o critério da substituição por pena restritiva (E).

Questão 66 — Excludentes de ilicitude (CP, art. 23)

O que a questão pediu: Com base só no Código Penal, o que é correto sobre as excludentes de ilicitude?

Gabarito: B. Art. 23: não há crime no estado de necessidade, na legítima defesa, no estrito cumprimento de dever legal e no exercício regular de direito, e “o agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo” (parágrafo único). Agressão injusta é requisito só da legítima defesa (art. 25); o estado de necessidade pressupõe perigo atual (art. 24) — por isso A e E erram. O estrito cumprimento do dever não exige proteger direito próprio (C), e o estado de necessidade justifica justamente sacrificar direito de terceiro (D).

Questão 67 — Importunação sexual (CP, art. 215-A)

O que a questão pediu: Qual alternativa traz a definição e a pena do crime de importunação sexual?

Gabarito: A. Texto literal do art. 215-A, incluído pela Lei 13.718/2018: “Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave.” As distratoras trocam “anuência” por “consentimento” (B), “objetivo” por “intuito” e “terceiro” por “outrem” (C), a pena mínima (D) ou a cláusula de subsidiariedade (B, C e E).

Questão 68 — Adulteração de sinal identificador de veículo (CP, art. 311)

O que a questão pediu: Qual alternativa traz corretamente a figura equiparada de quem adquire, conduz ou utiliza veículo adulterado?

Gabarito: D. Art. 311, § 2º, III, na redação da Lei 14.562/2023: incorre nas mesmas penas do caput (reclusão, de 3 a 6 anos, e multa) quem adquire, recebe, transporta, conduz, oculta, mantém em depósito, desmonta, monta, remonta, vende, expõe à venda ou utiliza veículo ou partes “com número de chassi ou monobloco, placa de identificação ou qualquer sinal identificador veicular que devesse saber estar adulterado ou remarcado”. As alternativas são idênticas, menos o elemento subjetivo: “poderia saber” (A), “sabia” (B), sem elemento algum (C) ou “presumidamente” (E).

Questão 69 — Lesão corporal no âmbito doméstico (CP, art. 129, § 9º)

O que a questão pediu: Qual alternativa traz corretamente o § 9º do art. 129 do Código Penal?

Gabarito: E. Texto do art. 129, § 9º: “Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.” A pena foi elevada pela Lei 14.994/2024 (antes, detenção de 3 meses a 3 anos). As distratoras trocam as relações (“familiares”, “convivência”), tiram “ou tenha convivido” (B) ou mudam a pena mínima (D).

Questão 70 — Crime continuado (CP, art. 71)

O que a questão pediu: Qual alternativa traz o conceito legal de crime continuado?

Gabarito: D. Texto literal do art. 71, caput: “Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.” As distratoras somam as penas (A — é o concurso material), trocam a fração (“um sexto até metade”, da regra do concurso formal — B) ou omitem a regra das penas idênticas (C e E).

Questão 71 — Natureza das guardas municipais (Lei 13.022/2014, art. 2º)

O que a questão pediu: Nos termos da Lei 13.022/2014, qual a natureza e a finalidade das guardas municipais?

Gabarito: A. Texto do art. 2º: “Incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.” As guardas não são polícia judiciária (B), não são militares (C) nem cuidam de custódia de presos (D) ou defesa territorial (E).

Questão 72 — Competências das guardas (Lei 13.022/2014, art. 5º)

O que a questão pediu: À luz da Lei 13.022/2014, qual é competência das guardas municipais?

Gabarito: D. Art. 5º, I: “zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município”, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais (caput). A guarda colabora com as polícias, não as substitui (A) nem as dirige (C); não conduz inquérito (B); e ninguém aplica “sanção penal imediata” — pena só por sentença (E).

Questão 73 — SUSP (Lei 13.675/2018, art. 1º)

O que a questão pediu: Com base na Lei do SUSP, qual alternativa está correta sobre a atuação integrada dos órgãos de segurança?

Gabarito: B. Art. 1º: o SUSP e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social buscam a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio “por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em articulação com a sociedade”. O SUSP não dá aos Municípios a chefia nacional (A), não dispensa a integração (C), não substitui competências constitucionais (D) e inclui prevenção e participação social (E).

Questão 74 — Decreto 11.841/2023 — ocorrências emergenciais

O que a questão pediu: Numa ocorrência emergencial em praça municipal, o que o Decreto 11.841/2023 permite à Guarda?

Gabarito: E. Pelo art. 3º, § 2º, do Decreto 11.841/2023, no atendimento de ocorrências emergenciais as guardas “realizarão os procedimentos preliminares iniciais”, acionarão os órgãos de segurança pública cuja atuação seja necessária e prestarão apoio para a continuidade do atendimento — atuam em cooperação, sem assumir funções de outros órgãos. O STF, no Tema 656, admitiu o policiamento ostensivo e comunitário das guardas, “excluída qualquer atividade de polícia judiciária”. Por isso a Guarda não preside investigação (A), não dirige as polícias estaduais (B), não exerce polícia judiciária (D) e não deixa de cooperar quando há órgãos federais ou estaduais na ocorrência (C).

Questão 75 — Sistema Nacional de Trânsito (CTB, art. 5º)

O que a questão pediu: Nos termos do CTB, como é composto o Sistema Nacional de Trânsito?

Gabarito: C. Art. 5º: “O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.” Os Municípios integram o sistema com competências próprias (art. 24), e a União normatiza, não só aconselha.

Questão 76 — Injúria racial (Lei 14.532/2023)

O que a questão pediu: Um agente usou elementos de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional para ofender a vítima. O que mudou com a Lei 14.532/2023?

Gabarito: A. A Lei 14.532/2023 levou a injúria racial para a Lei 7.716/1989 (art. 2º-A: “Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional”, com reclusão de 2 a 5 anos e multa), dando-lhe o tratamento dos crimes de racismo. Continua sendo crime — não infração administrativa (B) nem ilícito civil (C) — e não exige segregação coletiva (E).

Questão 77 — Normas gerais de circulação (CTB, art. 26)

O que a questão pediu: Numa ação educativa de trânsito, qual conduta o CTB exige dos usuários das vias?

Gabarito: E. Art. 26, I: os usuários das vias terrestres devem “abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas”. Ninguém adapta as regras ao tráfego (A) nem pode correr risco por falta de fiscalização (D); pedestres e veículos não motorizados também se sujeitam ao CTB (B e C).

Questão 78 — Crime contra a fauna (Lei 9.605/1998, art. 29)

O que a questão pediu: A equipe flagra alguém com animal silvestre nativo sem autorização. O que diz a Lei de Crimes Ambientais?

Gabarito: C. Art. 29: “Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida”. Ter o animal em cativeiro sem autorização também é crime (§ 1º, III), com ou sem finalidade comercial (A). A guarda doméstica não é “admitida” (D): no caso de espécie não ameaçada, o juiz pode deixar de aplicar a pena (§ 2º). A proteção não se limita a espécies ameaçadas (B) e não exige laudo de dano coletivo (E).

Questão 79 — ECA — proteção integral

O que a questão pediu: Perto de uma escola, a equipe identifica possível ameaça a direitos de adolescentes. O que diz o ECA?

Gabarito: B. O ECA “dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente” (art. 1º), que são sujeitos de direitos (art. 15) em “condição peculiar” de pessoas em desenvolvimento (art. 6º). A proteção vale para crianças e adolescentes, não só para os que estão em conflito com a lei (A); as medidas de proteção cabem diante de ameaça ou violação de direitos (art. 98), sem esperar dano (E) nem provocação judicial (C); e não se limitam à escola (D).

Questão 80 — Lei Maria da Penha — objeto (art. 1º)

O que a questão pediu: Numa ocorrência de violência contra a mulher, qual é o âmbito da Lei Maria da Penha?

Gabarito: D. Art. 1º: “Esta Lei cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal”. A lei não trata de violência urbana comum (B — exige contexto doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto, art. 5º), abrange violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral (art. 7º — E errada), afasta a Lei 9.099/1995 (art. 41), sem conciliação obrigatória (A), e não substitui a punição penal por medidas administrativas (C).

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